Condições Gerais de Venda online – LE PETIT LUNETIER

INFORMAÇÃO LEGAL

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as « CGV ») são propostas pela sociedade Le Petit Lunetier Paris, sociedade por ações simplificada com capital de 1000 €, cuja sede social se situa na 155 Rue de Charonne, 75011 Paris, registada no RCS de Paris sob o n.º 809676356 (doravante a « Sociedade »).

O seu endereço de correio eletrónico é contact@lepetitlunetier.com

A Sociedade é proprietária e editora do site internet http://www.lepetitlunetier.com (doravante o « Site »). O Site é alojado pela Shopify Inc, domiciliada no seguinte endereço: Shopify Inc., 126 York St., Ottawa, Ontario, K1N 5T5, Canadá.
O diretor de publicação do Site é Elie Attias.

APLICAÇÃO E OPONIBILIDADE DAS CGV

Através do seu Site, a Sociedade propõe ao cliente (doravante « o Cliente ») a possibilidade de adquirir diversos produtos óticos (os « Produtos »), nomeadamente armações com lentes solares ou com filtro de luz azul (sem graduação).

A Sociedade propõe igualmente à venda armações com lentes graduadas ou lentes à medida (designadas 'Mix and Match') mediante a transmissão de uma receita por parte do Cliente, que será tratada por um ótico diplomado responsável pelo tratamento das receitas, da encomenda das lentes e da montagem.

O ótico diplomado responsável pelo tratamento das receitas e pela entrega das lentes graduadas encomendadas em lepetitlunetier.com é Elie Attias, cofundador e Presidente da sociedade, inscrito no Repertório Partilhado dos Profissionais de Saúde sob o número RPPS 810008501776.

Pode ser contactado para qualquer pedido de aconselhamento ou orçamento gratuito:

  • Email: contact@lepetitlunetier.com
  • Correio: Le Petit Lunetier, Serviço ao Cliente, 155 rue de Charonne, 75011 Paris, França
  • Telefone: 07 69 66 21 51

As presentes CGV têm como objetivo definir o conjunto de condições segundo as quais a Sociedade comercializa os Produtos junto dos Clientes. Aplicam-se portanto a qualquer encomenda (doravante a « Encomenda ») de Produtos efetuada no Site por qualquer cliente inscrito no Site (doravante o « Cliente »).

O Cliente declara ter tomado conhecimento e aceite as presentes CGV antes de efetuar a sua Encomenda. A validação da Encomenda equivale portanto à aceitação das CGV.

ENCOMENDA DOS PRODUTOS NO SITE

O Cliente seleciona o Produto que deseja adquirir e pode aceder a qualquer momento ao resumo da sua Encomenda antes de a confirmar.

O resumo da Encomenda apresenta a lista do ou dos Produtos que o Cliente selecionou, e inclui as eventuais taxas anexas, tais como o preço de entrega que se acrescenta ao preço do ou dos Produtos. O Cliente tem a possibilidade de modificar a sua Encomenda e de corrigir eventuais erros antes de proceder à aceitação da sua Encomenda.

O Cliente procede à confirmação da sua Encomenda após ter indicado as suas informações de faturação e preferências de entrega.

A Sociedade enviará ao Cliente um e-mail de confirmação sob a forma de fatura de compra retomando os elementos do resumo da sua Encomenda e comunicando-lhe, se aplicável, a data confirmada para a realização da Prestação. O envio deste e-mail de confirmação formaliza o compromisso contratual entre a Sociedade e o Cliente.

PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA ENCOMENDA

Os preços são mencionados no Site nas descrições dos Produtos, em euros e com todos os impostos incluídos.

O montante total é indicado no resumo da Encomenda, antes de o Cliente aceitar as presentes CGV, validar a sua Encomenda, indicar e validar as suas coordenadas de faturação e proceder ao pagamento.

A Encomenda dos Produtos no Site é pagável em euros. A totalidade do pagamento deve ser efetuada no dia da Encomenda pelo Cliente, unicamente por cartão bancário ou por pagamento Paypal, salvo condições particulares de pagamento aceites expressamente pelo Cliente e pela Sociedade.

O Cliente garante à Sociedade que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o modo de pagamento escolhido aquando da realização da Encomenda.

A Sociedade reserva-se o direito de suspender ou anular qualquer execução e/ou entrega de uma Encomenda, sejam quais forem a sua natureza e o seu nível de execução, em caso de falta de pagamento ou de pagamento parcial de qualquer quantia devida pelo Cliente à Sociedade, em caso de incidente de pagamento, ou em caso de fraude ou tentativa de fraude relativa à utilização do site e ao pagamento de uma Encomenda.

Em conformidade com o decreto de 28 de abril de 2017 modificado e com o artigo R.4362-14 do Código de saúde pública, um orçamento detalhado normalizado é comunicado gratuitamente antes da conclusão de qualquer venda de lentes graduadas ou de lentes de contacto graduadas, quer se trate de uma encomenda inicial ou de uma renovação. Este orçamento distingue a oferta 100 % Santé (Classe A) e a oferta de tarifa livre (Classe B), e detalha as tarifas, prestações e modalidades de reembolso.

TAXAS ASSOCIADAS AO PAGAMENTO EM 3 VEZES

A partir de 12 de fevereiro de 2022, o pagamento em 3x ou diferido de 30 dias implica taxas que são faturadas aos clientes dentro do limite da taxa de usura.
Para estes 2 modos de pagamento, as taxas a pagar pelo cliente são de 1,5% do montante da compra.

COMPARTICIPAÇÃO ZERO (RAC 0) - 100% SANTÉ

Le Petit Lunetier propõe uma seleção de armações conformes com a regulamentação 100% Santé, permitindo uma comparticipação a 100% pela segurança social.
Poderás encontrar esta oferta nesta categoria: Oferta 100% Santé

Ao efetuares uma encomenda no nosso site lepetitlunetier.com fora desta categoria 100% Santé, encomendas armações e lentes designadas de Cesto B, correspondendo à oferta livre do orçamento normalizado.

Para qualquer pedido ou questão adicional, o nosso serviço ao cliente está disponível de segunda a sexta-feira das 9h às 17h, por e-mail: contact@lepetitlunetier.com

DISPONIBILIDADE E ENTREGA

  • Disponibilidade dos Produtos

As indicações de disponibilidade dos Produtos são fornecidas no momento da realização da encomenda.

Podem surgir erros ou modificações de forma excecional, nomeadamente em caso de rutura de stock junto de um fornecedor da Sociedade devido a um número demasiado elevado de encomendas sobre um mesmo Produto.

Na eventualidade de indisponibilidade de Produto após a realização da encomenda, a Sociedade informará o Cliente o mais rapidamente possível, propondo encomendar outro Produto ou anular a encomenda.

  • Entrega dos Produtos

Os Produtos podem ser entregues na França Metropolitana ou nos países indicados no Site aquando da realização da Encomenda. Fora destas zonas de entrega, a Sociedade terá o direito de recusar a encomenda ou de a aceitar após estimativa das despesas de envio associadas a esta entrega.

Em caso de atraso de entrega devido a circunstâncias imprevisíveis, a Sociedade informará o Cliente do prazo suplementar de entrega necessário. Na ausência de entrega após expiração do prazo suplementar acordado, o Cliente poderá anular a sua encomenda, através do envio de uma carta registada com aviso de receção.

O Cliente deve assegurar-se de que as informações fornecidas à Sociedade são corretas e de que o permanecem até à receção completa do ou dos Produto(s) encomendado(s). O Cliente compromete-se portanto a informar a Sociedade de qualquer mudança de coordenadas que possa ocorrer entre a encomenda, enviando sem demora um e-mail para o endereço de e-mail do serviço ao cliente. Caso contrário, em caso de atraso e/ou erro, o Cliente não poderá de forma alguma responsabilizar a Sociedade.

A Sociedade também não será responsável se a não receção do Produto se dever a um facto imprevisível e insuperável ou a um caso de força maior.

Em caso de incidente de entrega, ou de produto indicado como entregue pela transportadora mas não recebido pelo cliente, para qualquer encomenda de um montante superior a 200€, pode ser solicitada ao cliente uma declaração de roubo ou de queixa por roubo, a fim de proceder à reexpedição da sua encomenda.

Quando o Cliente escolhe um modo de entrega em ponto de recolha, cabe-lhe levantar a sua encomenda no prazo indicado pela transportadora.

Na ausência de levantamento neste prazo, a encomenda é automaticamente devolvida ao Vendedor pela transportadora. Esta situação não constitui nem um cancelamento da encomenda, nem o exercício de um direito de retratação.

Os óculos graduados vendidos pelo Vendedor sendo fabricados à medida segundo as especificações do Cliente e a sua receita ótica, estão excluídos do direito de retratação em conformidade com o artigo L221-28 do Código do consumidor.

Após receção da encomenda devolvida, o Vendedor procederá a uma nova expedição gratuita da encomenda, segundo o mesmo modo de entrega inicialmente escolhido pelo Cliente (ponto de recolha).

Qualquer nova ausência de levantamento aquando desta reexpedição poderá implicar a faturação de despesas de entrega suplementares ou a impossibilidade de proceder a uma nova expedição, sem que o Cliente possa pretender um reembolso.

Comprovativo de compra e identificação do ótico. Em conformidade com o artigo R.4362-14 do Código de saúde pública, o comprovativo de compra que te será remetido aquando da entrega da tua encomenda de lentes graduadas ou de lentes de contacto graduadas precisará a identidade e o número RPPS do ótico diplomado que examinou o teu pedido. O responsável pelo tratamento das receitas online é Elie Attias, ótico diplomado inscrito no RPPS sob o número 810008501776.

SERVIÇO AO CLIENTE

Para qualquer pedido de informações, de esclarecimentos ou para qualquer reclamação, o Cliente deve contactar em prioridade o serviço ao cliente da Sociedade, a fim de permitir a este último tentar encontrar uma solução para o problema. O Serviço ao Cliente da Sociedade está acessível de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, utilizando as seguintes coordenadas:

Bloctel

« Em conformidade com o artigo L.223-2 do Código do consumidor, tens o direito de te inscreveres na lista de oposição ao telemarketing Bloctel, disponível no site www.bloctel.gouv.fr. Esta inscrição permite-te recusar qualquer telemarketing por parte de empresas com as quais não tens uma relação contratual em curso. »

Reembolso mútua e segurança social

Todas as informações relativas ao reembolso estão disponíveis na página dedicada: https://lepetitlunetier.com/pages/remboursement-mutuelle

Aceitam pacientes CMU?

Infelizmente, não fazemos teletransmissão para as encomendas efetuadas na Internet (é necessário digitalizar o cartão vital para teletransmitir à segurança social as tuas informações). Convidamos-te a deslocar-te às nossas lojas, onde poderemos fazê-lo sem problemas.
No caso de validares uma encomenda no nosso site lepetitlunetier.com, esta será automaticamente considerada e faturada como um cesto B (os documentos da mútua e da segurança social serão enviados com códigos LPP de Cesto B).

GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE

Ao abrigo da garantia legal de conformidade dos artigos L.211-4 e seguintes do Código do Consumidor, a Sociedade compromete-se, à escolha do Comprador, a reembolsá-lo ou a trocar-lhe os Produtos defeituosos ou que não correspondam à sua encomenda, desde que o Cliente atue num prazo de dois (2) anos a contar da entrega do ou dos Produtos. O Comprador fica dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade do bem durante os vinte e quatro (24) meses seguintes à entrega do bem.

Ao abrigo da garantia legal dos vícios ocultos do artigo 1641 do Código Civil, o Comprador tem a escolha entre a resolução da venda ou a redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil. Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter a restituição do preço ou conservar o bem e obter a devolução de uma parte do preço.

MEDIADOR DO E-COMMERCE

Em conformidade com a legislação em vigor, colocamos à tua disposição um serviço de mediação gratuito em caso de litígio.

O comprador pode submeter o litígio ao mediador do consumidor CM2C (Centro de Mediação do Consumidor de Conciliadores de Justiça).

Podes apresentar o teu pedido neste endereço:
https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php
Indica estas informações:
SIRET: 80967635600052

Depois 'Escolher este profissional'

Completa em seguida com as tuas informações.

LEI AGEC:

Número de identificador Único: FR304668_03VVGA

DIREITO DE RETRATAÇÃO

Em conformidade com os artigos L.121-18 e seguintes do Código do consumidor, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias corridos a contar da receção do último Produto encomendado no Site para exercer o seu direito de retratação junto da Sociedade, sem ter de justificar motivos nem pagar penalização.

Para exercer o seu direito de retratação da Encomenda, o Cliente deve notificar a sua decisão de retratação através de uma declaração inequívoca, sem justificar motivos. O Cliente pode comunicar a sua decisão de retratação à Sociedade por qualquer meio, nomeadamente enviando uma carta à Sociedade para o seguinte endereço: Le Petit Lunetier, Serviço ao Cliente, 155 rue de Charonne, 75011 Paris, França

O Cliente pode utilizar o formulário de retratação reproduzido no final das presentes CGV para comunicar a sua decisão de retratação ou por qualquer outro meio, inequívoco, exprimindo a sua vontade de se retratar da sua Encomenda.

O Cliente deve devolver o ou os Produto(s) no mesmo estado em que os recebeu, e com o conjunto dos elementos de embalagem, acessórios e instruções (mesmo que o(s) Produto(s) tenha(m) sido desembalado(s)), o mais rapidamente possível e no máximo nos 14 dias a contar da notificação da decisão de retratação do presente contrato, para o seguinte endereço: Le Petit Lunetier, Serviço ao Cliente, 155 rue de Charonne, 75011 Paris, França. O Cliente suporta as despesas de devolução do ou dos Produtos.

Em caso de defeito comprovado na encomenda recebida, agradecemos que nos contactes para fazer constatar o defeito e enviar-te um vale de devolução pré-pago. Nenhum reembolso por transferência ou outro meio poderá ser efetuado se devolveres a encomenda por teus próprios meios.

O Cliente é convidado a indicar o motivo de devolução/retratação, a fim de ajudar a Sociedade a melhorar o seu serviço.

Em caso de retratação do Cliente, o reembolso do ou dos Produtos que foi(ram) objeto do direito de retratação é efetuado pela Sociedade pelo mesmo meio de pagamento que o utilizado para a transação inicial, salvo se o Cliente concordar expressamente com um meio diferente. Em qualquer caso, este reembolso não ocasionará despesas para o Cliente. O reembolso é efetuado o mais rapidamente possível, e no máximo 14 dias a contar do dia em que a Sociedade for informada da decisão do Cliente de retratação da sua Encomenda.

Em conformidade com o artigo L.221-23 do Código do consumidor, o Cliente é informado de que a sua responsabilidade só é comprometida perante a Sociedade por uma depreciação do ou dos Produto(s), devolvido(s) na sequência do exercício do seu direito de retratação, resultante de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento deste ou destes bens.

Em conformidade com as disposições do artigo L.221-28 do Código do Consumidor, o direito de retratação não pode ser exercido para o fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou nitidamente personalizados. Neste sentido, as armações com lentes graduadas oulentes à medida (designadas 'Mix and Match') encomendadas no Site não poderão ser objeto de qualquer retratação.

No âmbito de uma compra com a oferta Compra 1, leva 2: os dois artigos devem ser devolvidos para obter um reembolso completo.
Em caso de devolução de apenas um artigo, este poderá ser trocado, mas a encomenda não pode ser reembolsada se os 2 artigos da oferta não forem devolvidos.
Isto é válido no site lepetitlunetier.com e em todas as lojas Le Petit Lunetier em França.

CARTÃO-PRESENTE

Le Petit Lunetier permite adquirir cartões-presente. São transferíveis e podem ser oferecidos.
São reembolsáveis durante 14 dias após a sua compra se e só se não tiverem sido utilizados para uma compra anterior.
Em caso de devolução do produto, dão origem a um crédito numa próxima encomenda ou troca por um produto de preço equivalente.

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a respeitar os termos das presentes CGV.

O Cliente compromete-se a utilizar o Site de forma conforme com as instruções da Sociedade.

O Cliente aceita que utiliza o Site apenas para o seu uso pessoal, em conformidade com as presentes CGV. Neste sentido, o Cliente aceita abster-se:

  • De utilizar o Site de qualquer forma ilegal, para qualquer finalidade ilegal ou de qualquer forma incompatível com estas CGV.
  • De vender, copiar, reproduzir, alugar, emprestar, distribuir, transferir ou conceder sob sublicença todo ou parte dos conteúdos constantes no Site ou de descompilar, desossar, desmontar, modificar, mostrar sob forma legível pelo Cliente, tentar descobrir qualquer código-fonte ou utilizar qualquer software que ative ou compreenda todo ou parte do Site.
  • De tentar obter o acesso não autorizado ao sistema informático do Site ou de se dedicar a qualquer atividade que perturbe, diminua a qualidade ou interfira com os desempenhos ou deteriore as funcionalidades do Site.
  • De utilizar o Site para fins abusivos, introduzindo voluntariamente vírus ou qualquer outro programa malicioso, e de tentar aceder de forma não autorizada ao Site.
  • De atentar contra os direitos de propriedade intelectual da Sociedade e/ou de revender ou de tentar revender os produtos a terceiros.
  • De denegrir o Site e/ou os produtos assim como a Sociedade nas redes sociais e em qualquer outro meio de comunicação.

Se, por qualquer motivo, a Sociedade considerar que o Cliente não respeita as presentes CGV, a Sociedade pode a qualquer momento, e a seu inteiro critério, suprimir o seu acesso ao Site e tomar todas as medidas, incluindo qualquer ação judicial civil e penal contra o mesmo.

RESPONSABILIDADE

A Sociedade implementa todas as medidas próprias para assegurar ao Cliente o fornecimento, em condições ótimas, de Produtos de qualidade. No entanto, não poderá de forma alguma ver a sua responsabilidade comprometida por qualquer dano que fosse imputável seja ao Cliente, seja ao facto imprevisível e insuperável de um terceiro estranho ao contrato, seja a um caso de força maior.

O Site pode conter ligações para outros sites não editados nem controlados pela Sociedade, que não poderá ser considerada responsável pelo funcionamento, conteúdo ou qualquer elemento presente ou obtido através destes sites.

A implementação de tais ligações ou a referência a todas as informações, artigos ou serviços fornecidos por uma terceira pessoa não pode e não deve ser interpretada como um aval expresso ou tácito, pela Sociedade, destes sites e destes elementos nem dos seus conteúdos. A Sociedade não é responsável pela disponibilidade destes sites e não pode controlar o conteúdo nem validar a publicidade, o ou os produto(s) e outras informações difundidas nestes sites de internet.

É expressamente estipulado que a Sociedade não poderá de forma alguma ser considerada responsável, seja de que forma for, no caso de o material informático ou a mensageria eletrónica dos Clientes rejeitar, por exemplo devido a um anti-spam, os correios eletrónicos enviados pela Sociedade, e nomeadamente, sem que esta lista seja exaustiva, a cópia do talão de pagamento, o estado recapitulativo da Encomenda ou ainda o correio eletrónico de acompanhamento de expedição.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conjunto dos elementos deste Site e o Site em si são protegidos pelo direito de autor, o direito das marcas, dos desenhos e modelos e/ou todos os outros direitos de propriedade intelectual. Estes elementos são propriedade exclusiva da Sociedade. O conjunto destes direitos está reservado para o mundo inteiro.

O nome e a marca da Sociedade, os logótipos, os desenhos e modelos, letras estilizadas, marcas figurativas e todos os sinais representados neste Site são e permanecerão propriedade exclusiva da Sociedade.

Nenhum título nem direito seja qual for sobre nenhum elemento ou software será obtido por download ou cópia de elementos deste Site. É formalmente interdito ao Cliente reproduzir (exceto para a sua utilização pessoal e não comercial), publicar, editar, transmitir, distribuir, mostrar, retirar, suprimir, acrescentar a este Site e aos elementos e software que contém, assim como modificá-los ou efetuar qualquer trabalho tomando-os como base, nem vender ou participar em nenhuma venda relacionada com este Site, os elementos deste Site nem nenhum software relativo ao mesmo.

A Sociedade concede ao Cliente uma licença não exclusiva para utilizar o Site. Esta licença é estritamente pessoal e não pode de forma alguma ser cedida ou transferida para qualquer terceiro. A licença é concedida pela duração de utilização do Site.

Qualquer utilização pelo Cliente das denominações sociais, marcas e sinais distintivos pertencentes à Sociedade é estritamente proibida, salvo em caso de acordo expresso e prévio da Sociedade.

REVENDA DOS PRODUTOS LE PETIT LUNETIER

A revenda dos produtos 'Le Petit Lunetier' é estritamente interdita. Os nossos produtos estão unicamente disponíveis no nosso site lepetitlunetier.com e em certas lojas ou comércios que receberam um acordo especial e escrito da nossa parte.


LEI APLICÁVEL E ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO

As presentes CGV são regidas e interpretadas em conformidade com o direito francês, sem ter em conta os princípios de conflitos de leis.

Em caso de litígio suscetível de surgir por ocasião da interpretação e/ou da execução das presentes ou em relação com as presentes CGV, o Cliente pode decidir submeter o litígio com a Sociedade a um procedimento de mediação convencional, nomeadamente junto da comissão de mediação do consumidor (artigo L612-1 do código do consumidor) ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes, e cujas referências constam no Site nomeadamente ou segundo qualquer outro modo alternativo de resolução de diferendos.

O Cliente pode dirigir-se à plataforma europeia de resolução de litígios de consumo implementada pela Comissão europeia no seguinte endereço e recenseando o conjunto dos organismos de resolução de litígios aprovados em França: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.

Em caso de insucesso deste procedimento de mediação ou se o Cliente desejar recorrer a um tribunal, as regras do Código de processo civil aplicar-se-ão.

Número REP: 551648_LE PETIT LUNETIER: FR304668_03VVGA

Utilização dos SMS

Utilizamos o serviço 'Post Script' SMS. Ao validares a tua encomenda ou ao introduzires o teu e-mail, podes receber SMS, segundo a nossa política de utilização (https://terms.pscr.pt/legal/shop/test-store20/terms_of_service) e de privacidade (https://terms.pscr.pt/legal/shop/test-store20/privacy_policy).

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL EM MATÉRIA DE ÓTICA

Aqui estão as disposições aplicáveis em matéria de ótica:

- Artigos L.4362-1 e seguintes do Código de saúde pública
 - Decreto de 28 de abril de 2017 modificado relativo à informação do segurado social ou do seu beneficiário sobre as condições de venda dos produtos e prestações de aparelhagem dos deficientes auditivos e de ótica
- Decreto de 13 de abril de 2007, n.º 2007-553
- Artigos L165-1 e seguintes do Código de segurança social

Em conformidade com o artigo R. 4362-14, encontrarás acessível na ligação abaixo a regulamentação aplicável em matéria de ótica:
http://www.legifrance.gouv.fr/eli/decret/2015/10/2/AFSH1511324D/jo

- Ligação do site da Agência nacional de segurança do medicamento e dos produtos de saúde mencionada no artigo L. 5311-1, dando acesso ao procedimento de sinalização previsto no artigo L. 5212-2:

Le Petit Lunetier recomenda-te consultar um oftalmologista todos os anos para verificares a tua visão. Antes de comprar em lepetitlunetier.com, deves dispor de uma receita médica em curso de validade:

- menos de 1 ano se tiveres menos de 16 anos;

- menos de 5 anos se tiveres entre 16 e 42 anos;

- menos de 3 anos se tiveres mais de 42 anos.

Para encontrares um oftalmologista perto de ti, uma lista está disponível nestes sites:

LEALDADE DAS AVALIAÇÕES DOS CLIENTES

Em conformidade com o artigo L.111-7-2 do Código do consumidor, Le Petit Lunetier informa os seus clientes das modalidades de recolha, de moderação e de publicação das avaliações dos clientes exibidas nos seus suportes.

Origem das avaliações: as avaliações publicadas provêm exclusivamente de clientes que efetuaram uma compra verificada na Le Petit Lunetier, solicitados após receção da sua encomenda através do nosso parceiro Trustpilot.

Verificação: a identidade do cliente e a realidade da compra são verificadas pelo nosso prestador antes da publicação.

Moderação: as avaliações são publicadas sem modificação. Uma avaliação pode ser afastada ou retirada unicamente se contrariar o regulamento do prestador (conteúdo difamatório, comentários injuriosos, informações pessoais de terceiros, conteúdo fora de contexto, tentativa de spam).

Contrapartida: nenhuma contrapartida financeira, comercial ou em espécie é oferecida em troca da publicação de uma avaliação, seja ela positiva ou negativa.

Anterioridade: as avaliações exibidas cobrem os últimos 12 meses de atividade, salvo menção em contrário.

Direito de resposta: Le Petit Lunetier reserva-se o direito de responder publicamente a qualquer avaliação a fim de fornecer esclarecimentos, clarificar um mal-entendido ou propor uma solução.

Contacto: para qualquer contestação relativa a uma avaliação ou para exerceres os teus direitos sobre uma avaliação que publicaste, podes escrever-nos para contact@lepetitlunetier.com.

ARTIGO – GARANTIAS LEGAIS

Independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida, a Sociedade permanece responsável pelos defeitos de conformidade do bem em conformidade com as disposições dos artigos L. 217-3 e seguintes do Código do consumidor, assim como pelos vícios ocultos da coisa vendida nos termos dos artigos 1641 e seguintes do Código civil.

Em conformidade com a regulamentação, as disposições relativas a estas garantias legais estão reproduzidas no quadro abaixo:

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a implementação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante este prazo, o consumidor apenas tem de estabelecer a existência do defeito de conformidade e não a data de aparecimento do mesmo.

A garantia legal de conformidade dá ao consumidor direito à reparação ou à substituição do bem num prazo de trinta dias seguintes ao seu pedido, sem despesas e sem inconveniente maior para ele.

Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.

Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.

O consumidor pode obter uma redução do preço de compra conservando o bem ou pôr fim ao contrato fazendo-se reembolsar integralmente mediante devolução do bem, se:

O profissional recusar reparar ou substituir o bem;

A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias;

A reparação ou a substituição do bem ocasionar um inconveniente maior para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suportar definitivamente as despesas de retoma ou de retirada do bem não conforme, ou se suportar as despesas de instalação do bem reparado ou de substituição;

A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa de colocação em conformidade do vendedor que permaneceu infrutífera.

O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não tem então de pedir a reparação ou a substituição do bem previamente.

O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.

Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou à sua substituição suspende a garantia que restava a decorrer até à entrega do bem reparado.

O vendedor que obstaculizar de má-fé a implementação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de um montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10% do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-1-1 do código do consumidor).

O consumidor beneficia igualmente da garantia legal dos vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do código civil, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução de preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral mediante devolução do bem.

Nota importante relativa aos produtos de ótica:

A garantia legal de conformidade aplica-se aos defeitos de fabrico (ex: vício de armação, erro de graduação em relação à receita fornecida, tratamento de lente defeituoso sem causa externa). Não cobre a quebra acidental, os riscos nas lentes resultantes do uso, ou o desgaste normal dos materiais (ex: oxidação natural, parafusos desapertados pelo uso) sobrevindo após a entrega do produto

ANEXO

FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO

O presente formulário deve ser preenchido e devolvido unicamente se o Cliente se retratar da encomenda efetuada no site http://www.lepetitlunetier.com salvo exclusão ou limites ao exercício do direito de retratação segundo as Condições Gerais de Venda aplicáveis.

Um formulário de retratação está disponível neste url:

https://lepetitlunetier.com/pages/formulaire-de-retour

Na sua ausência, o formulário pode ser preenchido em papel livre com estas informações:

À atenção da sociedade Le Petit Lunetier, Serviço ao Cliente, 155 rue de Charonne, 75011 Paris, França

Notifico pela presente a retratação do contrato relativo à encomenda da prestação de serviços abaixo:

Encomenda de ..../..../........(data)

Número da encomenda: ……………………………................…………………………

Nome do cliente:

:…………………………………………………………………………..………………………………………………………………………………

Morada do cliente:

…………………………………………………………………………..……………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………..………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………..………………………………………………………………………………

Assinatura do cliente