AVISO LEGAL
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as « CGV ») são propostas pela empresa Le Petit Lunetier Paris, sociedade por ações simplificada com capital de 1000 €, cuja sede social se situa no 155 Rue de Charonne, 75011 Paris, registada no RCS de Paris sob o n.º 809676356 (doravante a « Empresa »).
O seu endereço de e-mail é contact@lepetitlunetier.com
A Empresa é proprietária e editora do site http://www.lepetitlunetier.com (doravante o « Site »). O Site é alojado pela Shopify Inc, domiciliada na seguinte morada: Shopify Inc., 126 York St., Ottawa, Ontario, K1N 5T5, Canadá.
O diretor de publicação do Site é Elie Attias.
APLICAÇÃO E OPONIBILIDADE DAS CGV
Através do seu Site, a Empresa propõe ao cliente (doravante « o Cliente ») a possibilidade de adquirir diversos produtos óticos (os « Produtos »), incluindo nomeadamente armações com lentes de sol ou com filtro de luz azul (sem graduação).
A Empresa propõe igualmente à venda armações com lentes graduadas mediante a transmissão de uma receita médica por parte do Cliente, que será tratada por um óptico diplomado responsável pelo tratamento das receitas, encomenda das lentes e montagem, bem como lentes de sol à medida sem graduação.
O óptico-oculista diplomado responsável pelo tratamento das receitas e pela entrega das lentes graduadas encomendadas em lepetitlunetier.com é Elie Attias, cofundador e Presidente da empresa, inscrito no Répertoire Partagé des Professionnels de Santé sob o número RPPS 810008501776.
Pode ser contactado para qualquer pedido de aconselhamento ou orçamento gratuito:
- E-mail: contact@lepetitlunetier.com
- Correio: Le Petit Lunetier, Serviço de Clientes, 155 rue de Charonne, 75011 Paris, França
- Telefone: 07 69 66 21 51
As presentes CGV têm por objeto definir o conjunto das condições nas quais a Empresa comercializa os Produtos junto dos Clientes. Aplicam-se, portanto, a qualquer encomenda (doravante a « Encomenda ») de Produtos efetuada no Site por qualquer cliente registado no Site (doravante o « Cliente »).
O Cliente declara ter tomado conhecimento e aceite as presentes CGV antes de efetuar a sua Encomenda. A validação da Encomenda equivale, portanto, à aceitação das CGV.
ENCOMENDA DOS PRODUTOS NO SITE
O Cliente seleciona o Produto que deseja adquirir e pode aceder a qualquer momento ao resumo da sua Encomenda antes de a confirmar.
O resumo da Encomenda apresenta a lista do(s) Produto(s) que o Cliente selecionou e inclui os eventuais custos anexos, como o preço de envio que se acrescenta ao preço do(s) Produto(s). O Cliente tem a possibilidade de modificar a sua Encomenda e de corrigir eventuais erros antes de proceder à aceitação da sua Encomenda.
O Cliente procede à confirmação da sua Encomenda após ter fornecido as suas informações de faturação e preferências de envio.
A Empresa enviará ao Cliente um e-mail de confirmação sob a forma de fatura de compra retomando os elementos do resumo da sua Encomenda e comunicando-lhe, se for o caso, a data confirmada para a realização da Prestação. O envio deste e-mail de confirmação formaliza o compromisso contratual entre a Empresa e o Cliente.
PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA ENCOMENDA
Os preços são mencionados no Site nas descrições dos Produtos, em euros e com todos os impostos incluídos.
O montante total é indicado no resumo da Encomenda, antes de o Cliente aceitar as presentes CGV, validar a sua Encomenda, fornecer e validar as suas coordenadas de faturação e proceder ao pagamento.
A Encomenda dos Produtos no Site é pagável em euros. A totalidade do pagamento deve ser efetuada no dia da Encomenda pelo Cliente, unicamente por cartão bancário ou por pagamento Paypal, salvo condições particulares de pagamento aceites expressamente pelo Cliente e pela Empresa.
O Cliente garante à Empresa que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o meio de pagamento escolhido ao efetuar a Encomenda.
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou anular qualquer execução e/ou envio de uma Encomenda, quaisquer que sejam a sua natureza e o seu nível de execução, em caso de falta de pagamento ou de pagamento parcial de qualquer quantia devida pelo Cliente à Empresa, em caso de incidente de pagamento, ou em caso de fraude ou tentativa de fraude relativa à utilização do site e ao pagamento de uma Encomenda.
Em conformidade com o decreto de 28 de abril de 2017 alterado e com o artigo R.4362-14 do Código de Saúde Pública francês, um orçamento detalhado normalizado é-te comunicado gratuitamente antes da conclusão de qualquer venda de lentes graduadas ou de lentes de contacto graduadas, quer se trate de uma encomenda inicial ou de uma renovação. Este orçamento distingue a oferta 100 % Santé (Classe A) e a oferta de tarifa livre (Classe B), e detalha as tarifas, prestações e modalidades de comparticipação.
CUSTOS ASSOCIADOS AO PAGAMENTO EM 3 VEZES
A partir de 12 de fevereiro de 2022, o pagamento em 3x ou diferido de 30 dias implica custos que são faturados aos clientes dentro do limite da taxa de usura.
Para estes 2 modos de pagamento, os custos a pagar pelo cliente são de 1,5% do montante da compra.
COMPARTICIPAÇÃO ZERO (RAC 0) - 100% SANTÉ
Le Petit Lunetier propõe uma seleção de armações conformes à regulamentação 100% Santé, permitindo uma comparticipação a 100% pela segurança social francesa.
Encontrarás esta oferta nesta categoria: Oferta 100% Santé
Ao efetuares uma encomenda no nosso site lepetitlunetier.com fora desta categoria 100% Santé, estás a encomendar armações e lentes ditas de Panier B, correspondendo à oferta livre do orçamento normalizado.
Para qualquer pedido ou questão adicional, o nosso serviço de clientes está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, por e-mail: contact@lepetitlunetier.com
DISPONIBILIDADE E ENVIO
- Disponibilidade dos Produtos
As indicações de disponibilidade dos Produtos são fornecidas no momento da encomenda.
Podem ocorrer erros ou modificações de forma excecional, nomeadamente em caso de rutura de stock num fornecedor da Empresa devido a um número demasiado elevado de encomendas de um mesmo Produto.
Na eventualidade de indisponibilidade de Produto após a encomenda, a Empresa informará o Cliente com a maior brevidade possível, propondo-lhe encomendar outro Produto ou anular a encomenda.
- Envio dos Produtos
Os Produtos podem ser enviados para França Metropolitana ou para os países indicados no Site aquando da encomenda. Fora destas zonas de envio, a Empresa terá o direito de recusar a encomenda ou de a aceitar após estimativa dos custos de envio associados a esse envio.
Em caso de atraso no envio devido a circunstâncias imprevisíveis, a Empresa informará o Cliente do prazo suplementar de envio necessário. Na falta de envio no termo do prazo suplementar acordado, o Cliente poderá anular a sua encomenda, através do envio de uma carta registada com aviso de receção.
O Cliente deve assegurar-se de que as informações fornecidas à Empresa são corretas e de que o permanecem até à receção completa do(s) Produto(s) encomendado(s). O Cliente compromete-se, portanto, a informar a Empresa de qualquer alteração de coordenadas que possa ocorrer entre a encomenda, enviando, sem demora, um e-mail para o endereço de e-mail do serviço de clientes. Caso contrário, em caso de atraso e/ou erro, o Cliente não poderá de forma alguma responsabilizar a Empresa.
A Empresa também não será responsável se a não receção do Produto se dever a um facto imprevisível e irresistível, ou a um caso de força maior.
Em caso de incidente de envio, ou de produto indicado como entregue pela transportadora mas não recebido pelo cliente, para qualquer encomenda de montante superior a 200€, pode ser solicitado ao cliente um atestado de roubo ou de queixa por roubo a fim de proceder à reexpedição da sua encomenda.
Quando o Cliente escolhe um modo de envio para ponto de recolha, cabe-lhe levantar a sua encomenda no prazo indicado pela transportadora.
Na falta de levantamento neste prazo, a encomenda é automaticamente devolvida ao Vendedor pela transportadora. Esta situação não constitui nem um cancelamento da encomenda, nem o exercício de um direito de retratação.
Os óculos graduados vendidos pelo Vendedor sendo fabricados à medida segundo as especificações do Cliente e a sua receita ótica, estão excluídos do direito de retratação em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumo francês.
Após receção da encomenda devolvida, o Vendedor procederá a uma nova expedição gratuita da encomenda, segundo o mesmo modo de envio inicialmente escolhido pelo Cliente (ponto de recolha).
Qualquer nova ausência de levantamento aquando desta reexpedição poderá implicar a faturação de custos de envio suplementares ou a impossibilidade de proceder a uma nova expedição, sem que o Cliente possa reclamar um reembolso.
Comprovativo de compra e identificação do óptico-oculista. Em conformidade com o artigo R.4362-14 do Código de Saúde Pública francês, o comprovativo de compra que te será entregue aquando do envio da tua encomenda de lentes graduadas ou de lentes de contacto graduadas precisará a identidade e o número RPPS do óptico-oculista diplomado que examinou o teu pedido. O responsável pelo tratamento das receitas online é Elie Attias, óptico-oculista diplomado inscrito no RPPS sob o número 810008501776.
SERVIÇO DE CLIENTES
Para qualquer pedido de informações, de esclarecimentos ou para qualquer reclamação, o Cliente deve contactar prioritariamente o serviço de clientes da Empresa, a fim de permitir a este último tentar encontrar uma solução para o problema. O Serviço de Clientes da Empresa está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, utilizando as seguintes coordenadas:
- E-mail: contact@lepetitlunetier.com
- Correio: Le Petit Lunetier, 155 rue de Charonne, 75011 Paris, França
- Telefone: 07 69 66 21 51
Bloctel
« Em conformidade com o artigo L.223-2 do Código do Consumo francês, tens o direito de te inscrever na lista de oposição à angariação telefónica Bloctel, disponível no site www.bloctel.gouv.fr. Esta inscrição permite-te recusar qualquer angariação telefónica por parte de empresas com as quais não tens uma relação contratual em curso. »
Comparticipação da mútua e da segurança social
Todas as informações relativas à comparticipação estão disponíveis na página dedicada: https://lepetitlunetier.com/pages/remboursement-mutuelle
Atendem pacientes com CMU?
Infelizmente, não fazemos teletransmissão para as encomendas efetuadas na Internet (é necessário ler o cartão de saúde para teletransmitir à segurança social as tuas informações). Convidamos-te a deslocares-te às nossas lojas, onde poderemos fazê-lo sem problemas.
No caso de validares uma encomenda no nosso site lepetitlunetier.com, esta será automaticamente considerada e faturada como um panier B (os documentos da mútua e da segurança social serão enviados com códigos LPP de Panier B).
GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
Ao abrigo da garantia legal de conformidade dos artigos L.211-4 e seguintes do Código do Consumo francês, a Empresa compromete-se, à escolha do Comprador, a reembolsar-lhe ou a trocar-lhe os Produtos defeituosos ou que não correspondam à sua encomenda, com a condição de o Cliente agir num prazo de dois (2) anos a contar do envio do(s) Produto(s). O Comprador fica dispensado de provar a existência do defeito de conformidade do bem durante os vinte e quatro (24) meses seguintes à entrega do bem.
Ao abrigo da garantia legal de conformidade, o Comprador tem direito à reparação ou à substituição do bem num prazo de trinta dias seguintes ao seu pedido, sem custos e sem inconveniente grave para si.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra conservando o bem ou pôr termo ao contrato fazendo-se reembolsar integralmente mediante devolução do bem, se:
O profissional recusar reparar ou substituir o bem;
A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias;
A reparação ou a substituição do bem ocasionar um inconveniente grave para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suportar definitivamente os custos de retoma ou de retirada do bem não conforme, ou se suportar os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;
A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa de colocação em conformidade do vendedor que tenha ficado sem efeito.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição do bem.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou à sua substituição suspende a garantia que faltava decorrer até à entrega do bem reparado.
O vendedor que fizer obstáculo de má-fé à implementação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-1-1 do código do consumo francês).
O consumidor beneficia igualmente da garantia legal dos vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do código civil francês, durante um prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução de preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral mediante devolução do bem.
Nota importante relativa aos produtos de ótica:
A garantia legal de conformidade aplica-se aos defeitos de fabrico (ex.: vício de armação, erro de graduação em relação à receita fornecida, tratamento de lente defeituoso sem causa exterior). Não cobre a quebra acidental, os riscos nas lentes resultantes da utilização, ou o desgaste normal dos materiais (ex.: oxidação natural, parafusos desapertados pela utilização) que ocorram após a entrega do produto
MEDIADOR DO E-COMMERCE
Em conformidade com a legislação em vigor, colocamos à tua disposição um serviço de mediação gratuito em caso de litígio.
O comprador pode submeter o litígio ao mediador do consumo CM2C (Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice).
Podes apresentar o teu pedido neste endereço:
https://www.cm2c.net/declarer-un-litige.php
Indica estas informações:
SIRET: 80967635600052
Depois 'Choisir ce professionnel'
Completa de seguida com as tuas informações.
LEI AGEC:
Número de identificação Único: FR304668_03VVGA
DIREITO DE RETRATAÇÃO
Em conformidade com os artigos L.121-18 e seguintes do Código do consumo francês, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias completos a contar da receção do último Produto encomendado no Site para exercer o seu direito de retratação junto da Empresa, sem ter de justificar motivos nem pagar qualquer penalização.
Para exercer o seu direito de retratação da Encomenda, o Cliente deve notificar a sua decisão de retratação através de uma declaração inequívoca, sem justificar motivos. O Cliente pode comunicar a sua decisão de retratação à Empresa por qualquer meio, nomeadamente enviando uma carta à Empresa para a seguinte morada: Le Petit Lunetier, Serviço de Clientes, 155 rue de Charonne, 75011 Paris, França
O Cliente pode utilizar o formulário de retratação reproduzido no final das presentes CGV para comunicar a sua decisão de retratação ou por qualquer outro meio, inequívoco, que expresse a sua vontade de se retratar da sua Encomenda.
O Cliente deve devolver o(s) Produto(s) no mesmo estado em que o(s) recebeu, e com o conjunto dos elementos de embalagem, acessórios e manuais (mesmo que o(s) Produto(s) tenha(m) sido desembalado(s)), com a maior brevidade possível e o mais tardar nos 14 dias a contar da notificação da decisão de retratação do presente contrato, para a seguinte morada: Le Petit Lunetier, Serviço de Clientes, 155 rue de Charonne, 75011 Paris, França. O Cliente assume os custos de devolução do(s) Produto(s).
Em caso de defeito comprovado na encomenda recebida, agradecemos que nos contactes para fazer constatar o defeito e enviar-te um voucher de devolução pré-pago. Nenhum reembolso por transferência ou outro meio poderá ser efetuado se devolveres a encomenda por meios próprios.
O Cliente é convidado a indicar o motivo de devolução/retratação, a fim de ajudar a Empresa a melhorar o seu serviço.
Em caso de retratação do Cliente, o reembolso do(s) Produto(s) que foi (foram) objeto do direito de retratação é efetuado pela Empresa pelo mesmo meio de pagamento que o utilizado para a transação inicial, salvo se o Cliente aceitar expressamente um meio diferente. Em qualquer caso, este reembolso não ocasionará custos para o Cliente. O reembolso é efetuado com a maior brevidade possível, e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que a Empresa é informada da decisão do Cliente de retratação da sua Encomenda.
Em conformidade com o artigo L.221-23 do Código do consumo francês, o Cliente é informado de que a sua responsabilidade só é assumida perante a Empresa por uma depreciação do(s) Produto(s), devolvido(s) na sequência do exercício do seu direito de retratação, resultante de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento deste ou destes bens.
Em conformidade com as disposições do artigo L.221-28 do Código do Consumo francês, o direito de retratação não pode ser exercido para o fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou nitidamente personalizados. A este respeito, as armações com lentes graduadas ou lentes de sol personalizadas e montadas à medida encomendadas no Site não poderão ser objeto de qualquer retratação.
No âmbito de uma compra com a oferta Compra 1, leva 2: os dois artigos devem ser devolvidos para obteres um reembolso completo.
Em caso de devolução de um único artigo, este poderá ser trocado, mas a encomenda não pode ser reembolsada se os 2 artigos da oferta não forem devolvidos.
Isto é válido no site lepetitlunetier.com e em todas as lojas Le Petit Lunetier em França.
VALE-OFERTA
Le Petit Lunetier permite adquirir vales-oferta. São cedíveis e podem ser oferecidos.
São reembolsáveis durante 14 dias após a sua compra se e só se não tiverem sido utilizados para uma compra anterior.
Em caso de devolução do produto, dão lugar a um crédito para uma próxima encomenda ou troca por um produto de igual preço.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a respeitar os termos das presentes CGV.
O Cliente compromete-se a utilizar o Site de forma conforme às instruções da Empresa.
O Cliente concorda que utiliza o Site apenas para o seu uso pessoal, em conformidade com as presentes CGV. A este respeito, o Cliente concorda em abster-se:
- De utilizar o Site de qualquer forma ilegal, para qualquer finalidade ilegal ou de qualquer forma incompatível com estas CGV.
- De vender, copiar, reproduzir, alugar, emprestar, distribuir, transferir ou conceder sob sublicença todo ou parte dos conteúdos constantes do Site ou de descompilar, deossar, desmontar, modificar, apresentar sob forma legível pelo Cliente, tentar descobrir qualquer código-fonte ou utilizar qualquer software que active ou compreenda todo ou parte do Site.
- De tentar obter acesso não autorizado ao sistema informático do Site ou de se dedicar a qualquer atividade que perturbe, diminua a qualidade ou interfira com os desempenhos ou deteriore as funcionalidades do Site.
- De utilizar o Site para fins abusivos introduzindo voluntariamente vírus ou qualquer outro programa malicioso e de tentar aceder de forma não autorizada ao Site.
- De atentar contra os direitos de propriedade intelectual da Empresa e/ou de revender ou de tentar revender os produtos a terceiros.
- De denegrir o Site e/ou os produtos assim como a Empresa nas redes sociais e qualquer outro meio de comunicação.
Se, por qualquer motivo, a Empresa considerar que o Cliente não respeita as presentes CGV, a Empresa pode a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, suprimir o seu acesso ao Site e tomar todas as medidas incluindo qualquer ação judicial civil e penal contra si.
RESPONSABILIDADE
A Empresa implementa todas as medidas próprias para assegurar ao Cliente o fornecimento, em condições ótimas, de Produtos de qualidade. Não pode, contudo, de forma alguma ver a sua responsabilidade comprometida por qualquer dano que seja imputável ao Cliente, ao facto imprevisível e irresistível de um terceiro estranho ao contrato, ou a um caso de força maior.
O Site pode conter links para outros sites não editados nem controlados pela Empresa, que não poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, pelo conteúdo ou por qualquer elemento presente ou obtido através desses sites.
A implementação de tais links ou a referência a quaisquer informações, artigos ou serviços fornecidos por uma terceira pessoa, não pode e não deve ser interpretada como um aval expresso ou tácito, pela Empresa, desses sites e desses elementos nem dos seus conteúdos. A Empresa não é responsável pela disponibilidade desses sites e não pode controlar o conteúdo nem validar a publicidade, o(s) produto(s) e outras informações difundidas nesses sites.
É expressamente estipulado que a Empresa não poderá de forma alguma ser responsabilizada, de qualquer forma que seja, no caso de o material informático ou a mensageria eletrónica dos Clientes rejeitarem, por exemplo devido a um anti-spam, os e-mails enviados pela Empresa, e nomeadamente, sem que esta lista seja exaustiva, a cópia do talão de pagamento, o resumo da Encomenda ou ainda o e-mail de acompanhamento da expedição.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conjunto dos elementos deste Site e o Site propriamente dito, estão protegidos pelo direito de autor, o direito das marcas, dos desenhos e modelos e/ou todos os outros direitos de propriedade intelectual. Estes elementos são propriedade exclusiva da Empresa. O conjunto destes direitos está reservado para o mundo inteiro.
O nome e a marca da Empresa, os logótipos, os desenhos e modelos, letras estilizadas, marcas figurativas, e todos os sinais representados neste Site são e permanecerão propriedade exclusiva da Empresa.
Nenhum título nem direito de qualquer tipo sobre qualquer elemento ou software será obtido por descarregamento ou cópia de elementos deste Site. É formalmente proibido ao Cliente reproduzir (à parte para a sua utilização pessoal e não comercial), publicar, editar, transmitir, distribuir, mostrar, retirar, suprimir, acrescentar a este Site e aos elementos e software que contém, tal como modificá-los ou efetuar qualquer trabalho tomando-os como base, nem vender ou participar em qualquer venda relacionada com este Site, os elementos deste Site nem qualquer software afeto ao mesmo.
A Empresa concede ao Cliente uma licença não exclusiva para utilizar o Site. Esta licença é estritamente pessoal e não pode de forma alguma ser cedida ou transferida a qualquer terceiro. A licença é concedida pela duração de utilização do Site.
Qualquer utilização pelo Cliente das denominações sociais, marcas e sinais distintivos pertencentes à Empresa é estritamente proibida salvo em caso de acordo expresso e prévio da Empresa.
REVENDA DOS PRODUTOS LE PETIT LUNETIER
A revenda dos produtos 'Le Petit Lunetier' é estritamente proibida. Os nossos produtos estão unicamente disponíveis no nosso site lepetitlunetier.com, e em certas lojas ou comércios que tenham recebido um acordo especial e escrito da nossa parte.
LEI APLICÁVEL E ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO
As presentes CGV são regidas e interpretadas em conformidade com o direito francês, sem ter em conta os princípios de conflitos de leis.
Em caso de litígio suscetível de ocorrer por ocasião da interpretação e/ou da execução das presentes ou em relação com as presentes CGV, o Cliente pode decidir submeter o litígio com a Empresa a um procedimento de mediação convencional, nomeadamente junto da comissão de mediação do consumo (artigo L612-1 do código do consumo francês) ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes, e cujas referências figuram no Site nomeadamente ou segundo qualquer outro modo alternativo de resolução de diferendos.
O Cliente pode dirigir-se à plataforma europeia de resolução de litígios de consumo implementada pela Comissão Europeia no seguinte endereço e que repertoria o conjunto dos organismos de resolução de litígios aprovados em França: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.
Em caso de insucesso deste procedimento de mediação ou se o Cliente desejar acionar uma jurisdição, as regras do Código de processo civil francês aplicar-se-ão.
Número REP: 551648_LE PETIT LUNETIER: FR304668_03VVGA
Utilização dos SMS
Utilizamos o serviço 'Post Script' SMS. Ao validares a tua encomenda ou ao introduzires o teu e-mail, podes receber SMS, segundo a nossa política de utilização (https://terms.pscr.pt/legal/shop/test-store20/terms_of_service) e de privacidade (https://terms.pscr.pt/legal/shop/test-store20/privacy_policy).
LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL EM MATÉRIA DE ÓTICA-OCULISTA
Eis as disposições aplicáveis em matéria de ótica-oculista:
- Artigos L.4362-1 e seguintes do Código de saúde pública francês
- Decreto de 28 de abril de 2017 alterado relativo à informação do segurado social ou do seu beneficiário sobre as condições de venda dos produtos e prestações de equipamento dos deficientes auditivos e de ótica-oculista
- Decreto de 13 de abril de 2007, n.º 2007-553
- Artigos L165-1 e seguintes do Código de segurança social francês
Em conformidade com o artigo R. 4362-14, encontrarás acessível no link abaixo a regulamentação aplicável em matéria de ótica-oculista:
http://www.legifrance.gouv.fr/eli/decret/2015/10/2/AFSH1511324D/jo
Le Petit Lunetier recomenda-te que consultes um oftalmologista todos os anos para verificares a tua visão. Antes de comprares em lepetitlunetier.com, deves dispor de uma receita médica em curso de validade:
- menos de 1 ano se tiveres menos de 16 anos;
- menos de 5 anos se tiveres entre 16 e 42 anos;
- menos de 3 anos se tiveres mais de 42 anos.
Para encontrares um oftalmologista perto de ti, está disponível uma lista nestes sites:
- Do conseil national de l'ordre des médecins: www.conseil-national.medecin.fr
- Dos médicos oftalmologistas: www.ophtalmologiste.com
LEALDADE DAS AVALIAÇÕES DE CLIENTES
Em conformidade com o artigo L.111-7-2 do Código do Consumo francês, Le Petit Lunetier informa os seus clientes das modalidades de recolha, de moderação e de publicação das avaliações de clientes apresentadas nos seus suportes.
Origem das avaliações: as avaliações publicadas provêm exclusivamente de clientes que efetuaram uma compra verificada em Le Petit Lunetier, solicitados após receção da sua encomenda através do nosso parceiro Trustpilot.
Verificação: a identidade do cliente e a realidade da compra são verificadas pelo nosso prestador antes da publicação.
Moderação: as avaliações são publicadas sem modificação. Uma avaliação pode ser afastada ou retirada unicamente se contrariar a carta do prestador (conteúdo difamatório, comentários injuriosos, informações pessoais de terceiros, conteúdo fora de assunto, tentativa de spam).
Contrapartida: nenhuma contrapartida financeira, comercial ou em espécie é oferecida em troca da publicação de uma avaliação, seja ela positiva ou negativa.
Anterioridade: as avaliações apresentadas cobrem os 12 últimos meses de atividade, salvo menção contrária.
Direito de resposta: Le Petit Lunetier reserva-se o direito de responder publicamente a qualquer avaliação a fim de fornecer esclarecimentos, clarificar um mal-entendido ou propor uma solução.
Contacto: para qualquer contestação relativa a uma avaliação ou para exerceres os teus direitos sobre uma avaliação que publicaste, podes escrever-nos para contact@lepetitlunetier.com.
ARTIGO – GARANTIAS LEGAIS
Independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida, a Empresa mantém-se obrigada pelos defeitos de conformidade do bem em conformidade com as disposições dos artigos L. 217-3 e seguintes do Código do Consumo francês, assim como pelos vícios ocultos da coisa vendida na aceção dos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês.
Em conformidade com a regulamentação, as disposições relativas a estas garantias legais são reproduzidas no quadro abaixo:
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a implementação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante este prazo, o consumidor só é obrigado a estabelecer a existência do defeito de conformidade e não a data de aparecimento do mesmo.
A garantia legal de conformidade dá ao consumidor direito à reparação ou à substituição do bem num prazo de trinta dias seguintes ao seu pedido, sem custos e sem inconveniente grave para si.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra conservando o bem ou pôr termo ao contrato fazendo-se reembolsar integralmente mediante devolução do bem, se:
O profissional recusar reparar ou substituir o bem;
A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias;
A reparação ou a substituição do bem ocasionar um inconveniente grave para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suportar definitivamente os custos de retoma ou de retirada do bem não conforme, ou se suportar os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;
A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa de colocação em conformidade do vendedor que tenha ficado sem efeito.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição do bem.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou à sua substituição suspende a garantia que faltava decorrer até à entrega do bem reparado.
O vendedor que fizer obstáculo de má-fé à implementação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-1-1 do código do consumo francês).
O consumidor beneficia igualmente da garantia legal dos vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do código civil francês, durante um prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução de preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral mediante devolução do bem.
Nota importante relativa aos produtos de ótica:
A garantia legal de conformidade aplica-se aos defeitos de fabrico (ex.: vício de armação, erro de graduação em relação à receita fornecida, tratamento de lente defeituoso sem causa exterior). Não cobre a quebra acidental, os riscos nas lentes resultantes da utilização, ou o desgaste normal dos materiais (ex.: oxidação natural, parafusos desapertados pela utilização) que ocorram após a entrega do produto
ANEXO
FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO
O presente formulário deve ser completado e devolvido unicamente se o Cliente se retratar da encomenda efetuada no site http://www.lepetitlunetier.com salvo exclusão ou limites ao exercício do direito de retratação segundo as Condições Gerais de Venda aplicáveis.
Um formulário de retratação está disponível neste url:
https://lepetitlunetier.com/pages/formulaire-de-retour
Na falta deste, o formulário pode ser completado em papel livre com estas informações:
À atenção da empresa Le Petit Lunetier, Serviço de Clientes, 155 rue de Charonne, 75011 Paris, França
Notifico pela presente, a retratação do contrato relativo à encomenda da prestação de serviços abaixo:
Encomenda de ..../..../........(data)
Número da encomenda: ……………………………................…………………………
Nome do cliente:
:…………………………………………………………………………..………………………………………………………………………………
Morada do cliente:
…………………………………………………………………………..……………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………..………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………..………………………………………………………………………………
Assinatura do cliente