Legislação e regulamentação aplicável em matéria de ótica
Le Petit Lunetier exerce a sua atividade no estrito respeito pela regulamentação francesa e europeia aplicável à profissão de ótico e à venda de dispositivos médicos de ótica.
Textos aplicáveis
Código da Saúde Pública (Code de la santé publique):
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Artigos L.4362-1 e seguintes: Profissão de ótico
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Artigo R.4362-14: Venda online de lentes corretivas e lentes de contacto corretivas
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Artigo D.4362-16: Uso do crachá profissional
Código da Segurança Social (Code de la sécurité sociale):
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Artigos L.165-1 e seguintes: Lista de produtos e prestações comparticipáveis
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Artigo L.165-9: Orçamento normalizado
Decretos (Arrêtés):
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Decreto de 28 de abril de 2017 modificado: Informação ao segurado sobre as condições de venda de produtos e prestações de ótica
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Decreto de 24 de junho de 2022: Convenção nacional que organiza as relações entre os óticos e o sistema de saúde francês (Assurance maladie)
Os textos aplicáveis podem ser consultados no site oficial Légifrance: www.legifrance.gouv.fr.
Validade da tua prescrição médica
Para encomendares lentes graduadas em lepetitlunetier.com, tens de ter uma receita médica válida:
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Menos de 1 ano se tiveres menos de 16 anos
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Menos de 5 anos se tiveres entre 16 e 42 anos
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Menos de 3 anos se tiveres mais de 42 anos
Recomendamos que consultes um oftalmologista pelo menos uma vez por ano para controlar a tua visão.
Para encontrares um oftalmologista:
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Diretório do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos (Conseil national de l'Ordre des médecins): www.conseil-national.medecin.fr
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Diretório de oftalmologistas: www.ophtalmologiste.com
Orçamento gratuito obrigatório:
Em conformidade com o decreto de 28 de abril de 2017 modificado e o artigo R.4362-14 do Código da Saúde Pública, um orçamento detalhado normalizado é-te comunicado gratuitamente antes da conclusão de qualquer venda de lentes corretivas ou lentes de contacto corretivas.
Este orçamento inclui:
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A descrição detalhada dos produtos (marca, referência, características essenciais)
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O detalhe das prestações associadas
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As tarifas, os montantes de comparticipação pelo sistema de saúde obrigatório e, quando conhecido, pelo teu seguro de saúde complementar
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O valor estimado a pagar
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Uma distinção clara entre a oferta 100 % Santé (Classe A) e a oferta de tarifa livre (Classe B)
Ótico qualificado:
O tratamento das receitas e a entrega das lentes corretivas encomendadas em lepetitlunetier.com são assegurados pelo nosso ótico qualificado, inscrito no Repertório Partilhado dos Profissionais de Saúde (RPPS):
Elie Attias: RPPS: 810008501776
Um aconselhamento gratuito está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h: consulta a página Aconselhamento de ótico online.
Rastreabilidade dos dispositivos médicos
Toda encomenda de lentes corretivas é objeto de uma rastreabilidade rigorosa. A nota detalhada (fatura) entregue com a encomenda especifica:
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Os elementos de identificação do produto (marca, modelo, referências do fabricante)
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O nome do ótico que analisou o teu pedido
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As informações relativas à garantia legal e comercial
Materiovigilância
As lentes corretivas e lentes de contacto são dispositivos médicos sujeitos à marcação CE. Em caso de efeito indesejável, podes efetuar uma declaração junto da Agência Nacional de Segurança do Medicamento e Produtos de Saúde francesa (ANSM):
ansm.sante.fr: Declarar um efeito indesejável
Oferta 100 % Santé
Le Petit Lunetier propõe a oferta 100 % Santé, que permite uma comparticipação integral pela Segurança Social francesa e pelo teu seguro de saúde complementar responsável, sem custos adicionais. Descobre a oferta 100 % Santé.